# Registro público: TJSP — 00000444920148260577

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd3351e6f22f1316a3ec18faeb607c215c1f613b069e9967c4cc1ddc04a9e217

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 168
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2023-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-05** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2021-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incêndio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T13:21:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-08T14:15:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-09T09:29:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-09T11:58:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-09T17:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-14T17:01:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-15T09:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-17T10:10:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-22T14:23:53.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-01-29T09:54:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-30T10:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-31T15:25:25.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146)
- 2014-02-03T11:51:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2014-02-03T20:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-03T20:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-05T10:31:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-02-05T14:50:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-06T10:19:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-07T10:16:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-10T11:28:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-10T17:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-20T17:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-02-26T18:10:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-27T10:17:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-28T14:19:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-18T14:23:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-20T14:53:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-24T10:38:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-24T18:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-25T16:17:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-26T16:18:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-28T18:37:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-08T14:15:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-14T18:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-17T16:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-14T16:24:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-02-03T20:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-08T14:43:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-08T14:44:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-09T12:41:02.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 168 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185191.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3492)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd3351e6f22f1316a3ec18faeb607c215c1f613b069e9967c4cc1ddc04a9e217.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 168 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2016-12-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2017-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2017-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2017-02-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2017-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2017-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2017-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2017-05-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2017-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2017-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2017-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2017-07-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2017-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2019-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2021-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2023-04-05 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/159`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-12 trata do assunto oficial «Incêndio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-10 trata do assunto oficial «Incêndio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:24:09\.740931894Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140107093239
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd3351e6f22f1316a3ec18faeb607c215c1f613b069e9967c4cc1ddc04a9e217

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15004470220218260058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE AGUDOS
- [TJSP — 00086923420198260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414943/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 3492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 02 CRIMINAL DE CARAPICUIBA
- [TRF4 — 50081409220154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3492
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 6ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJSP — 00388305720148260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJRN — 01000281920208200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305634/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002942920218120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304846/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / Vara Única
- [TJMA — 00002914820058100138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304597/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / VARA �NICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS
- [TJAM — 00000379420148047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000444920148260577 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Incêndio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 168 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd3351e6f22f1316a3ec18faeb607c215c1f613b069e9967c4cc1ddc04a9e217.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd3351e6f22f1316a3ec18faeb607c215c1f613b069e9967c4cc1ddc04a9e217
- **SHA-256 do comentário:** 3ea1a35dfafeedccfd6e90b60ce4913a794a6edf294000d9cc4e40f84a926d8b