# Registro público: TRF6 — 00001325920104013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Pouso Alegre
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f15bbf87e7d6d0081443a751cdc61926c7a90a418a5e6215694166d997708a54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-05
- **Último ato com data válida:** 2020-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-02** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-12-02** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-29** — Reativação (TPU 849)
> **2016-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-02** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Juros Progressivos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-05T16:56:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-02-04T12:22:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-02-10T15:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-23T16:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-25T14:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-10-01T12:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2013-10-15T15:10:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-10T16:01:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-07-28T14:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-21T12:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-14T18:46:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-11T11:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-24T15:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-17T12:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-15T17:56:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-18T13:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-02T13:40:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-04T13:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-12T15:28:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-08T19:16:16.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2010-03-08T19:16:19.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-03-19T12:08:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-05T16:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-27T10:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-27T11:09:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-06-23T16:12:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-23T16:12:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-06-23T16:12:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-07-20T09:16:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-07-22T08:03:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-23T12:47:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-30T16:41:44.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2013-08-30T16:42:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-09-06T14:46:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-09-18T17:20:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-16T13:46:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-16T13:46:25.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2013-10-16T13:46:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-10-16T13:46:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-11-06T15:47:00.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185265.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10161)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f15bbf87e7d6d0081443a751cdc61926c7a90a418a5e6215694166d997708a54.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros Progressivos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-10-01 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-02-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-11 trata do assunto oficial «Juros Progressivos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:59:24\.696935926Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-12\-15T14:09:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f15bbf87e7d6d0081443a751cdc61926c7a90a418a5e6215694166d997708a54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002879720074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293952/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10161
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00002063419964013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5719190/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10161
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003074020154013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195810/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10161
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / Vara Única de Juazeiro
- [TRF6 — 00002836020074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270396/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10161
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJPI — 00002452220148180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975533/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10161
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 2ª VARA DE ALTOS
- [TRF1 — 00002879720074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10161
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 21ª - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002836020074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797086/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10161
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 03ª - Belo Horizonte
- [TJPI — 00002163420158180106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554115/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10161
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 2ª VARA DE FLORIANO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001325920104013810 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Juros Progressivos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f15bbf87e7d6d0081443a751cdc61926c7a90a418a5e6215694166d997708a54.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f15bbf87e7d6d0081443a751cdc61926c7a90a418a5e6215694166d997708a54
- **SHA-256 do comentário:** 80bb84742dd8f9dccf4e6e91825414fb52fd942506fecf36b9ed00e267b90812