{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5186,"origem":"stj","sha256_origem":"aeb10643529201ff57b569b786ea409aee7df5c691b36817abf9c18ca13c2678","registro_original":{"id_fonte":"000816731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1786013","numero_registro":"202002918285","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.\nICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO\nFISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a\ndesconstituição dos créditos tributários de ICMS. Na sentença,\njulgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi\nparcialmente reformada somente para afastar a condenação do apelante\nao pagamento da multa.\nII - Verifica-se que a matéria deduzida no presente recurso\nespecial, qual seja, a caracterização de bis in idem na condenação\nem honorários advocatícios de contribuinte que formula pedido de\ndesistência nos embargos à execução fiscal, para adesão em programa\nde parcelamento tributário, amolda-se àquela tratada no REsp n.\n1.143.320/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e\nvinculado ao Tema n. 400/STJ.\nIII - Dessa forma, a pretensão recursal diverge do entendimento\nadotado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no Tema\n400.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA\nNACIONAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL - PEDIDO DE\nDESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n- BIS IN IDEM)\n   STJ - <<REsp 1143320>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 400)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7a1488251e241022243add2c233ead74e605d75248359a8038673be3a211f025","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}