# Registro público: TRT7 — 00000176320225070028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb50f6969acf00d1635f4092e4cb291a794555f90ff7f9866b0439b3e6821c19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-06
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-01** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2022-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Férias Coletivas | Décimo Terceiro Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-06T15:39:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-17T14:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-17T16:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-24T15:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-02-25T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-11T11:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-11T11:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-12T01:21:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-12T01:21:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-14T16:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]}
- 2022-03-22T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-07T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-20T01:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-28T16:35:49.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-04-28T16:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T16:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-30T01:22:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-30T01:22:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-13T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T23:58:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2022-06-01T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-01T09:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2022-06-01T13:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-02T01:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-02T01:21:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-13T11:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-06-15T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-20T11:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-05-02T13:48:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-17T16:13:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-28T16:35:49.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2022-06-01T13:50:10.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2023-05-02T09:10:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-16T11:36:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb50f6969acf00d1635f4092e4cb291a794555f90ff7f9866b0439b3e6821c19.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-14 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-31 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-01 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-02 trata do assunto oficial «Férias Coletivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:20:44\.587532378Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-06T15:39:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cb50f6969acf00d1635f4092e4cb291a794555f90ff7f9866b0439b3e6821c19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000818320235050581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / Vara do Trabalho de Ipiaú
- [TRT13 — 00003536820235130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT4 — 00014143320115040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT1 — 00101862420145010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT23 — 00002270920235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00006742520155020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT2 — 00006739320105020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT13 — 00003527720225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000176320225070028 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Férias Coletivas | Décimo Terceiro Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb50f6969acf00d1635f4092e4cb291a794555f90ff7f9866b0439b3e6821c19.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cb50f6969acf00d1635f4092e4cb291a794555f90ff7f9866b0439b3e6821c19
- **SHA-256 do comentário:** df6c9918495afd25e180343a6fbdcc06d18c0f116c44675546f715a74d1478ca