{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51871,"origem":"stj","sha256_origem":"5f2302d82e355a3b6e18c4b8ce195b6ad27736a5040ab20aee110949d0d8dec2","registro_original":{"id_fonte":"000866308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275199","numero_registro":"202300030149","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OFERTA DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nOCORRÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DE QUESTÃO RELEVANTE PARA A INTEGRAL\nSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.\n1. Ação de oferta de alimentos.\n2. Caracteriza-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o\nTribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração,\nomite-se no exame de questão relevante para a integral solução da\ncontrovérsia posta nos autos.\n3. Hipótese dos autos em que o TJ/SP, ao manter a condenação do\nagravante ao pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha,\nmediante o custeio direto de todas as despesas escolares e plano de\nsaúde e odontológico, além do pagamento, em pecúnia, do valor mensal\nde R$ 10.000,00 (dez mil reais), omitiu-se acerca da aventada\nnecessidade de participação da genitora no sustento da infante.\n4. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fedc1578e154003a3bb4911f0c27592581005d6130e8f2b4faa74f9e08b43ac1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}