# Registro público: TRT7 — 00000173020175070031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Pacajus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c0d745c5068eab8dc39f41f8012fd24abeac0ef6267f247fe4712eb0a0320c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratuais | Levantamento do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Lixo Urbano | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T10:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-09T10:23:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-01-09T12:05:57.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2017-01-25T08:39:35.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-01-27T07:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-27T07:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-28T00:02:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-28T00:02:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-07T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-11T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-23T13:31:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-02-24T08:44:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-02-24T09:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-25T00:04:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-25T00:04:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-08T00:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-10T11:39:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-05-17T14:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-28T10:32:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2017-07-08T10:45:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-08T10:47:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-19T08:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-20T00:05:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-20T00:05:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-20T00:05:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-20T00:05:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-29T00:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-17T00:05:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-18T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-28T10:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-23T00:06:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-23T00:06:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-23T00:06:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-23T00:06:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-26T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-26T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-30T15:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-31T11:14:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-04-25T12:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-28T00:23:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187673.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13883)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c0d745c5068eab8dc39f41f8012fd24abeac0ef6267f247fe4712eb0a0320c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Lixo Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-11-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2020-02-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2020-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2020-12-07 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-01-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2023-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2023-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2023-02-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2023-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/153`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-16 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:08:17\.648484316Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-09T10:23:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c0d745c5068eab8dc39f41f8012fd24abeac0ef6267f247fe4712eb0a0320c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002278220215230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13883, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00014072220125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13883
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00001111520205140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2600897/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT13 — 00000391620175130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00001141920105040141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ
- [TRT14 — 00002375920195140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13883
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT4 — 00014123820125040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13883
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005362620155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13883
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000173020175070031 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Contratuais | Levantamento do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Lixo Urbano | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Pacajus”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c0d745c5068eab8dc39f41f8012fd24abeac0ef6267f247fe4712eb0a0320c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3c0d745c5068eab8dc39f41f8012fd24abeac0ef6267f247fe4712eb0a0320c3
- **SHA-256 do comentário:** 8d84ec7d1e2baaae11b8e28cd537127f02482b4a17895c4dca8a11f3ee6b124c