{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51877,"origem":"stj","sha256_origem":"9aab8fb04d96156c9525e0fd2822bd0bebb04e690644fa4dd641f096427ece32","registro_original":{"id_fonte":"000866365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002934","numero_registro":"202201468357","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO.\nHABITE-SE. CERTIDÃO. PROMITENTES VENDEDORES. ENTREGA. OBRIGAÇÃO.\nDESCUMPRIMENTO FINANCIAMENTO. OBTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA\nPENAL. FIXAÇÃO. EXCESSO. ALEGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO.\nAUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO.\n1. Discute-se nos autos se o acórdão recorrido incorreu em ofensa ao\nart. 1.022, II, do CPC/2015.\n2. No que concerne à alegada omissão quanto à afirmação de que \"os\nagravados teriam optado voluntariamente por não contratar\nfinanciamento possibilitado pelo Banco do Brasil, em virtude de não\nconcordarem com as taxas operadas pela instituição\", o Tribunal\nrecorrido deixou expresso seu entendimento quanto a ser notório o\nfato de que a certidão do \"habite-se\", expedida pelo poder público\nmunicipal, por atestar a condição de habitação do imóvel, é exigido\npelas instituições financeiras para liberação do financiamento, e\nsua ausência teria sido comprovada pelos agravados, de modo que\nfirmado o descumprimento do contrato pelos agravantes e procedente o\npedido dos autores nesse sentido. Tal fundamento afasta, por si só,\na alegação de financiamento oferecido por banco específico apontado\npelos agravantes.\n3. Irrelevante a alegação de ausência de cláusula contratual voltada\nao distrato em razão do não alcance do financiamento, uma vez que o\nacórdão não só firmou que o financiamento foi acordado como forma\nde pagamento, assim como consignou cuidar-se a certidão de\n\"habite-se\" de exigência de ordem pública. Aliás, o distrato já até\nhavia ocorrido pela via consensual, tendo o Judiciário apenas\najustado as suas condições.\n4. Não cabia ao Tribunal decidir acerca da alegação de excesso na\nfixação da cláusula penal, uma vez que não houve impugnação nesse\nsentido por ocasião da apelação, vindo a parte agravante a inovar as\nrazões recursais em embargos de declaração. Portanto, não há falar\nem omissão.\nAgravo interno im provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1970683>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 1883489>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"14fa160b955bc5ce471d7420645349a356b67261d85a3fe497391eef684912e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9aab8fb04d96156c9525e0fd2822bd0bebb04e690644fa4dd641f096427ece32","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}