# Registro público: STJ — 1379719 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-30 - **Publicação:** 2022-06-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f92b8d57d619c52fa5cb97db1ae2c5b82d48add8a195f65d9a087759a453e346 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIÁRIA DE ASILADO. COISA JULGADA. SÚMULA N. 283/STF. CÁLCULO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 29 DA LEI N. 8.237/1991. DESCABIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixa de combater, de modo específico, as razões constantes do acórdão impugnado para justificar que não mais existe, no ordenamento, a parcela remuneratória utilizada como parâmetro pelo título judicial transitado em julgado para calcular o valor devido ao militar inativo do Exército. Incidência da Súmula n. 283/STF. - **Item 2 (texto oficial):** De acordo com a jurisprudência do STJ, os militares que recebem "a parcela denominada 'diária de asilado', conforme os arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei 4.328/64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral fixado a título de 'diária', segundo o disposto no art. 29 da Lei 8.237/91, porquanto esta última destina-se tão somente a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos servidores militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório" (REsp n. 734.641/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 7/6/2005, DJ de 22/8/2005, p. 345). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIÁRIA DE ASILADO. COISA JULGADA. SÚMULA N. 283/STF. CÁLCULO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 29 DA LEI N. 8.237/1991. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixa de combater, de modo específico, as razões constantes do acórdão impugnado para justificar que não mais existe, no ordenamento, a parcela remuneratória utilizada como parâmetro pelo título judicial transitado em julgado para calcular o valor devido ao militar inativo do Exército. Incidência da Súmula n. 283/STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, os militares que recebem "a parcela denominada 'diária de asilado', conforme os arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei 4.328/64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral fixado a título de 'diária', segundo o disposto no art. 29 da Lei 8.237/91, porquanto esta última destina-se tão somente a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos servidores militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório" (REsp n. 734.641/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 7/6/2005, DJ de 22/8/2005, p. 345). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DIÁRIA DE ASILADO) STJ - <>-RJ, <>-RJ, <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008237 ANO:1991 ART:00029 - LEG:FED LEI:004328 ANO:1964 ART:00037 ART:00148 ART:00149 ART:00150 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.