{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51883,"origem":"stj","sha256_origem":"493b42c3706e37c1dd1295a7841acb38fdccda97696f9b96c325277cb6eb3889","registro_original":{"id_fonte":"000866371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104141","numero_registro":"202303757419","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO\nAO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR SMS.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO\nCONSUMIDOR.\n1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n.\n2.069.520/RS e 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nconsolidou entendimento segundo o qual \"a notificação do consumidor\nacerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito\nexige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a\nnotificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de\ncelular\".\n2. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o\ncancelamento da inscrição mencionada na inicial, pois, à luz das\ndisposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor,\nexclusivamente, por meio de SMS.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00043 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONSUMIDOR - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO - PRÉVIA\nNOTIFICAÇÃO - POSTAGEM - SMS - E-MAIL)\n   STJ - <<REsp 2069520>>-RS, <<REsp 2070033>>-RS,\n         <<REsp 2056285>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c27f5a4a158fe2888fa61f167f3018c1a199144421e9176544253315bb0ebd67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"493b42c3706e37c1dd1295a7841acb38fdccda97696f9b96c325277cb6eb3889","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}