# Registro público: TJMG — 00038571120158130319

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518830/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a788ce419ea863bbc34f62ac0be94e1dfc0fb29304de9be202038697b86a77a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2019-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-27** — Mandado (TPU 106)
> **2018-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-30** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-21** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assunção de Dívida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-23T17:50:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2015-01-26T11:08:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2015-02-04T11:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2015-02-12T14:06:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2015-03-04T16:23:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2015-03-04T17:27:36.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2015-03-05T08:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2015-03-25T13:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2015-07-08T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2015-08-11T14:28:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2015-09-08T16:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2015-10-06T16:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2016-03-17T13:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2016-03-17T13:17:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2016-05-11T08:37:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2016-05-11T08:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2017-02-20T16:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2017-03-21T11:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2017-03-22T14:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2017-05-09T11:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2017-09-20T17:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2017-09-20T17:18:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2017-11-20T14:08:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2017-11-20T14:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2017-11-27T10:03:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2018-01-15T15:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2018-01-15T16:03:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2018-03-21T12:01:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2018-03-21T12:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2018-10-30T11:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2018-10-30T11:59:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2018-11-21T14:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2018-11-27T16:37:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2018-11-27T16:37:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2018-11-27T16:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2019-01-24T16:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2015-03-09T14:30:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2015-09-09T12:11:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2017-02-21T11:02:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}
- 2017-05-10T09:22:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16546", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518830.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7689](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7689)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a788ce419ea863bbc34f62ac0be94e1dfc0fb29304de9be202038697b86a77a5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assunção de Dívida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-03-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-11-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-11-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-28T02:58:51\.072000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150123175023
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a788ce419ea863bbc34f62ac0be94e1dfc0fb29304de9be202038697b86a77a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01036538320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619444/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00486756220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306647/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7689
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00451559420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290619/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7689
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00449653420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290608/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7689
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPI — 00002629220138180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7689
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPB — 00009000920168150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253554/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7689
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito / Vara Única de São Bento
- [TJPI — 00002596120018180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227615/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7689
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJAM — 00000328120148047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7689
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Assunção de dívida: quando outra pessoa assume o débito](https://wikijuridica.com.br/glossario/assuncao-de-divida/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 299 permite que um terceiro assuma a obrigação, mas exige o consentimento expresso do credor para exonerar o devedor primitivo. A exoneração também pode ser afastada se o novo devedor já era insolvente no momento da assunção e o credor desconhecia esse fato. Pelo parágrafo único, qualquer das partes pode estabelecer prazo para a resposta do credor; o silêncio é interpretado como recusa, e não como concordância.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O consentimento do credor deve ser expresso

- **Âncoras documentais:** assuncao, divida
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f4815b116acb177db2bc9a1a4f67e81af982f46544415f72328a1d1c313e5cc
- **SHA-256 do registro documental:** a788ce419ea863bbc34f62ac0be94e1dfc0fb29304de9be202038697b86a77a5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fassuncao-de-divida%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038571120158130319 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Assunção de Dívida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Itabirito”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a788ce419ea863bbc34f62ac0be94e1dfc0fb29304de9be202038697b86a77a5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a788ce419ea863bbc34f62ac0be94e1dfc0fb29304de9be202038697b86a77a5
- **SHA-256 do comentário:** 8dc0754bc375d86bca29996147ad811c5fad5ddb8ccc0aa9e08b6a7f6dbbb26c