# Registro público: TJSP — 07090222819938260506

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd44655ae4bf88d6b0083b9ea3529ce6c8dc23dc9c3bb62a0d39eb3a19147b22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-15
- **Último ato com data válida:** 2020-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-14** — Provisório (TPU 245)
> **2019-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-15T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2006-05-15T00:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-12-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-11-22T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-02-13T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-06-11T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-20T08:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-08-25T08:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2008-09-19T08:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2008-09-26T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-21T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-07T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-11-18T11:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-17T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-19T14:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-03-09T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-03-16T16:12:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-05-19T11:44:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-02-06T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-06T09:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-01-15T17:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-01-29T11:09:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-02-06T14:53:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-06T19:08:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-11T17:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-10T15:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-11T17:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-20T15:35:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-22T14:41:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-27T15:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-28T13:03:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-11T10:33:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-14T18:33:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-15T18:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-16T11:30:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-01T14:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-01T18:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-12T16:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-13T12:04:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-15T13:13:30.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518849.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd44655ae4bf88d6b0083b9ea3529ce6c8dc23dc9c3bb62a0d39eb3a19147b22.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-10-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-06-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-09-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-10-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-07-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-02-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-02-06 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-15 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T23:49:58\.814136919Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1993\-11\-10T12:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cd44655ae4bf88d6b0083b9ea3529ce6c8dc23dc9c3bb62a0d39eb3a19147b22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 02043316220058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525720/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 10282418520058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525049/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07090222819938260506 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2020-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd44655ae4bf88d6b0083b9ea3529ce6c8dc23dc9c3bb62a0d39eb3a19147b22.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd44655ae4bf88d6b0083b9ea3529ce6c8dc23dc9c3bb62a0d39eb3a19147b22
- **SHA-256 do comentário:** 421e3ad51b5bbcf3e0004338cde5ff2f70388c39a7f3deba5721ea348737cd58