{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51885,"origem":"stj","sha256_origem":"e55e56c0a7ad6e6664f169d098cca0901c36a5f492a98bd157ef66d3d4ab2e08","registro_original":{"id_fonte":"000866373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974838","numero_registro":"202103658474","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIRETO CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. PROVA PERICIAL DEFICIENTE.  DETERMINAÇÃO NA ORIGEM DE RETORNO\nDOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ANÁLISE FUNDAMENTADA.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA.\n1. O acórdão recorrido reconheceu a nulidade da prova pericial\nproduzida nos autos de ação de rescisão de contrato de compra e\nvenda de imóvel, cumulada com reparação por dano material e moral,\nem razão de o laudo não ter sido conclusivo, e por ter sido apontada\npela parte autora a existência de fato novo, consistente em novos\nvícios estruturais na construção.\n2. Alegação de malferimento dos arts. 1.009, §1°, 1013, caput, e\n§1°, em razão da suposta não observância do efeito devolutivo da\napelação, que não se sustenta. Interpretação lógico-sistemática do\npedido que decorre dos exatos termos do art. 322, §2° do CPC,\nanalisando-se o conjunto da pretensão, observada a boa-fé\nprocessual. Doutrina. Precedentes.\n3. Necessidade de complementação da perícia constatada pelo órgão\ncolegiado de origem cuja decisão se mantém, observada ademais a\nautorização legal que faculta a determinação de ofício de produção\nde prova pelo julgador, para formação de seu convencimento motivado.\n4. Agravo interno im provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8a3dcdf26e484f91cf36ef29bd38f41a54c4fbebbb23f0954c5fea541e97cc4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e55e56c0a7ad6e6664f169d098cca0901c36a5f492a98bd157ef66d3d4ab2e08","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}