{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51886,"origem":"stj","sha256_origem":"9a57634a3a0a9e3ceaafc8127d8f17411e5bb452f492b6be88b8b3f5ef6f77c9","registro_original":{"id_fonte":"000866374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107889","numero_registro":"202201095830","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E\nVENDA. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nINADIMPLÊNCIA DA PARTE ALIENANTE. INAPLICABILIDADE DA LEI\n9.514/1997. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria\ncontrovertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,\nque sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com\nenfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,\nnão havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.\n2. No julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP,\nsubmetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em\n26/10/2022, fixou a seguinte tese: \"em contrato de compra e venda de\nimóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado,\na resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor,\ndevidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na\nLei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica,\nafastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do\nConsumidor\".\n2.1. A partir da moldura fática delineada pelas instâncias\noriginárias, denota-se que o inadimplemento das obrigações se deu\npela parte credora. Por essa razão, consoante uníssona\njurisprudência desta Corte Superior, afasta-se a aplicação da Lei n.\n9.514/1997, a qual incide apenas em caso de mora do devedor\nfiduciante.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - MORA - LEI\n9.514/1997)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2208284>>-RJ, <<REsp 1891498>>-SP,\n         {{REsp 1894504}}-SP, <<AgInt no REsp 1742895>>-DF\n(COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO - CONTRAPRESTAÇÃO\nDO CREDOR - RESOLUÇÃO CONTRATUAL)\n   STJ - <<REsp 1739994>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b3f09490c9b0e5bc77f2f8c8e6ac2924a7d9afa6fab1dd0f73a0e22d5efe5272","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a57634a3a0a9e3ceaafc8127d8f17411e5bb452f492b6be88b8b3f5ef6f77c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}