{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51887,"origem":"stj","sha256_origem":"79dc52060ea25aff339e9606a738cb4cfdf793822989f7cf3a290acc37b09a2e","registro_original":{"id_fonte":"000866375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091525","numero_registro":"202302904780","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nCOMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO ENTRE HOMENS E\nMULHERES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS\nPARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO\nDO DIREITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 83, 291 E 427/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os\ncontratos de previdência privada constituem modalidade de contratos\nde trato sucessivo e a revisão do benefício sujeita-se, pois, à\nprescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas\nanteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não\no próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427/STJ.\nIncide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.\n2. Convém assinalar que, para se distanciar das conclusões\nalcançadas pelo Tribunal de origem, demandaria a análise de\ncláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório\ndos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita,\nconsoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000291 SUM:000427"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - PRAZO\nPRESCRICIONAL QUINQUENAL - PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA\nDEMANDA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1284690>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1719647>>-MG\n(COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO ENTRE HOMENS E\nMULHERES - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1806537>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"907ec8633e40aecb7b9a0ae0a2378936b3c12403a30bed40390cd288e751b346","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79dc52060ea25aff339e9606a738cb4cfdf793822989f7cf3a290acc37b09a2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}