{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51889,"origem":"stj","sha256_origem":"58c60948926f6bed70d64835ca7c362666503d68104afab8ac603cf48db53da1","registro_original":{"id_fonte":"000866406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013177","numero_registro":"202202120930","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. REVISÃO OBRIGATÓRIA DO PLANO\nDE BENEFÍCIOS. REVERSÃO DE VALORES DA RESERVA ESPECIAL. MORTE DA\nASSISTIDA. DIREITO ACUMULADO.\n1. Ação de cobrança ajuizada em 05/05/2020, da qual foi extraído o\npresente recurso especial, interposto em 02/05/2022 e concluso ao\ngabinete em 19/07/2022.\n2. O propósito recursal é decidir sobre o direito do espólio ao\nrecebimento dos valores da reserva especial revertidos pela entidade\nfechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária,\npor força dos superávits apurados nos exercícios anteriores a sua\nmorte.\n3. Como a reserva especial é constituída pelo que excede ao\nnecessário para a garantia dos benefícios contratados, a\ndescaracterizar, portanto, a sua natureza previdenciária, a\ndevolução desse valor excedente, quando cabível, deve ser feita aos\nque efetivamente contribuíram e na proporção do quanto contribuíram\npara a sua formação, em respeito ao seu direito acumulado.\n4. Conclui-se, a partir da noção de acumulação ínsita à apuração do\nsuperávit do plano de benefícios, que o direito à reversão dos\nvalores correspondentes à reserva especial se incorpora,\ngradualmente, ao patrimônio jurídico de quem contribuiu para o\nresultado superavitário, à medida em que há o decurso do tempo e se\nconcretizam as demais exigências para a sua aquisição plena.\n5. Hipótese em que, tendo a assistida contribuído para o superávit\napurado e para a formação da reserva especial correspondente, faz\njus, em respeito ao seu direito acumulado, à devolução, agora para o\nseu espólio, da fração que lhe correspondia dos valores\nefetivamente revertidos aos participantes/assistidos e ao\npatrocinador, após a revisão obrigatória do plano de benefícios\naprovada pela Previc, a ser apurada em liquidação de sentença.\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art17","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art20","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000026 ANO:2008\n        ART:00015\n(RESOLUÇÃO CGPC N. 26/2008 (CONSELHO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR) REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CNPC N. 30/2018 (CONSELHO\nNACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR))","LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00017 ART:00020 ART:00033","LEG:FED RES:000030 ANO:2018\n        ART:00014\n(CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR)"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - SUPERÁVIT DO PLANO DE\nBENEFÍCIOS - REVERSÃO DE VALORES - RESERVA ESPECIAL)\n   STJ - <<REsp 1736118>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"91e6804f681b70c592089bb66e52d0d79503259902da340f3d7f96e385e8eb72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"58c60948926f6bed70d64835ca7c362666503d68104afab8ac603cf48db53da1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}