# Registro público: TJMG — 00639663120168130456

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 167b5b9c88d741692b30fb23f860711980b53599154c7b2885fbcada99ba0166

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-25
- **Último ato com data válida:** 2017-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-18** — Procedência (TPU 219)
> **2017-05-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-25T13:55:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2016-11-28T15:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-01-30T12:21:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-02-01T15:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-03-14T15:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-03-21T12:44:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-03-22T12:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-04-26T13:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-04-26T16:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-05-18T15:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-06-16T08:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-06-19T16:42:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-06-19T16:44:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2016-12-02T13:25:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-03-27T09:58:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-05-19T09:34:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-06-07T17:23:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-11-30T16:38:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-01-27T11:28:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-03-10T10:30:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-03-21T15:57:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-03-24T08:08:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-04-25T07:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-05-18T15:59:09.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-05-24T08:50:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-05-24T09:25:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-06-09T09:35:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-06-09T10:13:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}
- 2017-06-19T16:44:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3856", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-06-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-06-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-14T15:04:21\.669000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 167b5b9c88d741692b30fb23f860711980b53599154c7b2885fbcada99ba0166

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01930677920148130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952940/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002195320088100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166187/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJPB — 00006792920158150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJRO — 70021737120198220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165761/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira / VARA ÚNICA
- [TJGO — 00201454420138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165724/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira / 27ª Vara Cível
- [TJMA — 00002189820178100124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165671/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O FRANCISCO DO MARANH�O
- [TJDFT — 00247643720078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165665/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70016246120198220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165522/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira / VARA ÚNICA