{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51891,"origem":"stj","sha256_origem":"b3d49ce98af389cad2bad3d98ddaf189d4e2e852604ecf5119853da703bc05e2","registro_original":{"id_fonte":"000866527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091586","numero_registro":"202302830835","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM\nRESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA\nDE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS.\n1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o\npresente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao\ngabinete em 6/10/2023.\n2. O propósito recursal consiste em dizer se, na extinção do\nprocesso sem resolução de mérito, são devidos honorários\nadvocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer\natuação dos advogados da parte vencedora.\n3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma\nconsequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em\ncaráter principal, pelo princípio da sucumbência e,\nsubsidiariamente, pelo da causalidade.\n4. O CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, resolvendo antiga celeuma\ndoutrinária e jurisprudencial, é explícito ao estabelecer que os\nlimites e critérios previstos nos §2º e §3º do art. 85 devem ser\naplicados independentemente de qual seja o conteúdo da decisão,\ninclusive às hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução\nde mérito. (Art. 85, §6º, CPC/2015).\n5. Muito embora a regra seja a fixação de honorários sucumbenciais\nna extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se pontuar\nque, se os honorários têm por objetivo remunerar a atuação dos\nadvogados, inexistindo qualquer atuação do profissional, não há\nrazão para o arbitramento da verba honorária.\n6. Na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos\nhonorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve\nqualquer atuação dos advogados da parte vencedora.\n7. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido,\npois em consonância com a tese ora sustentada no sentido de que a\ninexistência de atuação do advogado da parte vencedora impede a\nfixação de honorários sucumbenciais em seu favor.\n8. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO)\n   STJ - <<REsp 779515>>-MG, <<REsp 286388>>-SP,\n         <<REsp 281435>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5f6f79843c2a3ac96f9e087957732cdf643b448c9301def2db6b846aa2b822a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b3d49ce98af389cad2bad3d98ddaf189d4e2e852604ecf5119853da703bc05e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}