# Registro público: TJSC — 00111378220188240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f8188ba86077f13839e8a448b6898c579c9c73ceda47850e1ab7e9fc06e0af6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-10
- **Último ato com data válida:** 2020-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-07** — Denúncia (TPU 402)
> **2018-12-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-17T13:19:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-25T17:34:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-10-10T13:37:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-24T15:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-24T15:38:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-23T15:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T15:55:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-16T18:15:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-25T12:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-25T12:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-25T12:34:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-25T12:30:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-13T18:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T20:32:06.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2018-12-17T14:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-11T14:09:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-11T14:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-06T13:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-04T18:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-04T00:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-03T17:55:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-03T14:40:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-12-03T14:40:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-12-03T14:16:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-11-27T15:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-17T01:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-16T17:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-16T17:24:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-16T13:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-16T13:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-16T02:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-14T21:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-06T15:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-06T14:14:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-06T14:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-30T11:20:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-25T20:10:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-25T17:33:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-25T16:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-15T15:15:04.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f8188ba86077f13839e8a448b6898c579c9c73ceda47850e1ab7e9fc06e0af6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-25 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-17 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-07 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-25 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T13:05:49\.497000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181010131922
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f8188ba86077f13839e8a448b6898c579c9c73ceda47850e1ab7e9fc06e0af6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00035543920158240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJSC — 50172472020218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJMS — 00002299520208120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau / Vara Criminal
- [TJSC — 00000264520168240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau / Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira
- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 2ª Vara
- [TJAM — 00000248620218042400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948379/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau / VARA DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE
- [TJMA — 00002719320198100129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947805/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
- [TJMS — 00002701520198120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943327/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau / Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00111378220188240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9f8188ba86077f13839e8a448b6898c579c9c73ceda47850e1ab7e9fc06e0af6
- **SHA-256 do comentário:** f555e74e6c31ac308ca3051d6aced67bbc2aae7f4b46d6b40774ab18f7dad48a