# Registro público: TJSE — 00008075720138250013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARIRA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518940.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc6ada2d1c7fd216acf18b22d8108492dd48abaa02dbe659d7a4ff233de8818d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-07 - **Último ato com data válida:** 2015-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-19** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-18** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-18** — Decisão (TPU 3) > **2014-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-15** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-12** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-11** — Decisão (TPU 3) > **2014-12-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-23T11:26:26.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2013-08-20T12:41:24.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2015-06-19T08:54:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-18T09:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-11T13:38:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-28T09:27:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-06T13:23:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-24T10:49:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-23T12:41:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-06T11:38:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-15T11:22:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-16T12:24:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-15T13:22:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-11T17:35:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-06T08:48:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-05T12:56:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-04T08:54:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-08T09:02:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-25T09:10:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-05T10:44:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-22T10:49:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-09T08:19:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-25T11:22:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-19T10:45:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-18T12:21:05.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-12-18T09:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-15T09:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-12T08:29:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-11T13:43:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-11T11:32:30.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-12-09T09:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-03T15:34:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-01T09:10:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-06T08:57:47.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-11-04T08:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-30T13:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-29T10:50:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-23T11:26:33.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-10-03T13:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-02T11:29:32.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518940.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc6ada2d1c7fd216acf18b22d8108492dd48abaa02dbe659d7a4ff233de8818d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2013-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2013-08-20 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-08-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-10-23 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-08-20 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:24:41\.582000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130507120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cc6ada2d1c7fd216acf18b22d8108492dd48abaa02dbe659d7a4ff233de8818d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001251120148250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518871/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / NOSSA SENHORA DE LOURDES - [TJSE — 00020777920188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU - [TJSP — 00045597820098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS - [TJSE — 00006685720128250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJPA — 00002618520198140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA ÚNICA DE BUJARU - [TJRS — 50011777720168210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara - [TJRO — 10038477720098220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008075720138250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** cc6ada2d1c7fd216acf18b22d8108492dd48abaa02dbe659d7a4ff233de8818d - **SHA-256 do comentário:** a4ea2b5dbe077dce9e08aa702380e216cdd61499654a4c4b9ac7e4d7f1a3125c