{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51897,"origem":"stj","sha256_origem":"3d0f98410a5c5220d3c900b83c22dcc876142f3e04d80539358cc890e2665f76","registro_original":{"id_fonte":"000866533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092835","numero_registro":"202200955969","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 13º, DO CPC. A VERBA HONORÁRIA\nEM EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS OU IMPROCEDENTES E EM FASE DE\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ ACRESCIDA AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL.\nFACULDADE DO ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM AS NORMAS\nPREVISTAS NOS ARTS. 23 E 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA\nOAB). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários\nsucumbenciais, ajuizada em 13/12/2019, da qual foi extraído o\npresente recurso especial, interposto em 1º/3/2021 e concluso ao\ngabinete em 28/8/2023.\n2. O propósito recursal consiste em decidir se é faculdade do\nadvogado executar separadamente a verba honorária arbitrada em\nembargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase\nde cumprimento de sentença.\n3. O art. 85, § 13º, do CPC dispõe que \"As verbas de sucumbência\narbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados\nimprocedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas\nno valor do débito principal, para todos os efeitos legais\".\n4. A interpretação do art. 85, § 13º, do CPC deve ser harmonizada\ncom os demais dispositivos do ordenamento jurídico, os quais preveem\nque os honorários constituem direito do advogado e apresentam\nautonomia em relação ao valor do principal (art. 23 Lei do Estatuto\nda OAB e art. 85, § 14º, do CPC). Ademais, o art. 24, § 1º, do\nEstatuto da OAB dispõe que \"a execução dos honorários pode ser\npromovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado,\nse assim lhe convier\".\n5. Em síntese, a norma prevista no art. 85, § 13º, do CPC\ncorresponde à faculdade do advogado, sendo-lhe conferido o direito\nde executar em conjunto ou separadamente as verbas de sucumbência\narbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados\nimprocedentes e em fase de cumprimento de sentença.\n6. Hipótese em que deve ser mantido o acórdão estadual, que julgou\nimprocedente a impugnação dos recorrentes e determinou o trâmite\nregular do incidente de cumprimento de sentença.\n7. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art23","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art24_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par13"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00013 PAR:00014","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00023 ART:00024 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f7c7dee4bafb21c1edc8926d1d3a437439835a31ce75ee686c02cf18ecaf26f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}