# Registro público: TRE-RJ — 06000856420236190107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5aae5c3f34e54e7f85ee5ebb6ee23adac80bb9e906a48a8b406f71f1a31fbba5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-05
- **Último ato com data válida:** 2023-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-11** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2023-12-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-05T11:42:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-05T15:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-05T15:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-05T15:29:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-07T12:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-07T12:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-07T12:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-11T13:02:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-11T15:31:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-15T14:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-05T11:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-07T12:16:27.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-07T12:16:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-08T01:19:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-11T01:53:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-15T03:31:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-15T03:31:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-15T14:50:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}
- 2023-12-15T14:50:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15100", "nome": "107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 14225](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14225)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5aae5c3f34e54e7f85ee5ebb6ee23adac80bb9e906a48a8b406f71f1a31fbba5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-07 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-11 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:57:21\.043000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231205114232
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5aae5c3f34e54e7f85ee5ebb6ee23adac80bb9e906a48a8b406f71f1a31fbba5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06003956420246220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2786819/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12046, 14225
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001063620226190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847163/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ / 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ RJ
- [TRE-SP — 06000341220246260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262497/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-RJ — 06000210620256190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976273/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ / 068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-RJ — 06000102420226190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038477/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ / 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-ES — 06007844320246080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247638/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000550720216160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086469/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ / 164 ª zona eleitoral-Arapoti
- [TRE-PR — 06000529820236160029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991886/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ / 29 ª zona eleitoral-Imbituva

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000856420236190107 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Prestação de Contas - De Candidato | Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5aae5c3f34e54e7f85ee5ebb6ee23adac80bb9e906a48a8b406f71f1a31fbba5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5aae5c3f34e54e7f85ee5ebb6ee23adac80bb9e906a48a8b406f71f1a31fbba5
- **SHA-256 do comentário:** 11f931de65f06c50989c2c38d2d161ace0344660efa0feeaa3da271764116c40