{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":519,"origem":"stj","sha256_origem":"f6f5926e86aa3372650d8a320a559bdf277ec3074217062dbd78a1fdb1c339bb","registro_original":{"id_fonte":"000813329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1697911","numero_registro":"202001030650","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nDENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. INDEN\nIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nNÃO CONFIGURAÇÃO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias quanto à responsabilidade da seguradora pelo pagamento da\nindenização até o limite da apólice demandaria  a análise dos fatos\ne das provas da causa e do contrato firmado pelas partes, o que\natrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do\nrecurso especial tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ed6cf0ecdf7249c896e779914b82e22884abcb1ae4c0dd68ac06b5f9c66c7cef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}