{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5190,"origem":"stj","sha256_origem":"6cc4830021a3488ca2a27b5f2d1aaf871910dd76d7628dc545091a8e3b05d445","registro_original":{"id_fonte":"000816821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978895","numero_registro":"202102896336","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO\nCPC/73. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. INFRINGÊNCIA AO ART. 54 DA LEI 9.784/99. ACÓRDÃO RECORRIDO\nCOM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS\nJULGADOS CONFRONTADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS\nPARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte\nagravante, em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte -\nUFRN, na qual objetiva a anulação do ato que determinou a retirada\ndas horas extras incorporadas, e o restabelecimento do pagamento da\nvantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. E,\nainda, a restituição das horas extras incorporadas que eventualmente\nnão foram pagas, tudo com a devida correção e juros. O Juízo de 1º\nGrau julgou procedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez,\ndeu provimento ao recurso de Apelação da UFRN, reformando a\nsentença.\nIII. Quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/73, verifica-se\nque não foram opostos Embargos de Declaração ao acórdão recorrido,\natraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia\"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 971.951/MG, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2014,\nAgRg no AREsp 244.325/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA\nTURMA, DJe de 19/02/2013.\nIV. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a\nmanutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a\ninterposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a\ndesconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do\nEspecial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual \"é\ninadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se\nem fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles\nsuficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não\nmanifesta recurso extraordinário\". Nesse sentido: STJ, AgInt no\nAREsp 1.779.574/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 20/05/2021; AgInt no AREsp 1.786.575/DF, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2021; AgInt no AREsp\n1.773.560/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe\nde 24/06/2021.\nV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o art. 1.032 do Código\nde Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da\nfungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional,\nhipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível\"\n(STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, DJe de 30/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp\n1.008.763/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 27/10/2017. Inocorrência, no caso - no qual o acórdão\nrecorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa\nsobre matéria infraconstitucional -, da hipótese prevista no art.\n1.032 do CPC/2015.\nVI. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,\ndo RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante\na juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do\nrepositório oficial ou autorizado em que publicados - e\ndemonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos\ndos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as\ncircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,\nnão bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o\nnecessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre\nos casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do\nSTJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl\nno AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe\nde 07/10/2019.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000126","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001 ART:01032","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE OPOSIÇÃO\nDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n STJ - <>-MG,\n <>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL\n- NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF,\n <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO CABÍVEL\nEQUIVOCADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO -\nTRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA -\nMANDADO DE SEGURANÇA)\n STJ - <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"abef5a52fab80955c92496b9c8b5c3f68dc044342f07060960434e96bba4ee32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}