# Registro público: TJPE — 00000310420188173150 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190397.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e398628908228669650a6178b32d2816437414ccd50d7be2c828b96fa314cfc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-26 - **Último ato com data válida:** 2020-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-22** — Improcedência (TPU 220) > **2020-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-14** — Petição (TPU 85) > **2020-04-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-25** — Petição (TPU 85) > **2020-02-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Licença Prêmio ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-26T09:58:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-26T09:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-03-07T13:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-07T13:43:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-03-07T13:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-03-07T14:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-03-26T10:11:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2018-03-26T10:32:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-26T10:32:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-04-17T10:19:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2019-03-22T12:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-17T12:06:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-14T13:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-25T14:42:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-15T11:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-14T11:15:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-20T13:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-10T13:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-23T16:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-23T16:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-23T16:07:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-02-15T12:29:27.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2018-02-15T12:29:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-10T15:02:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-22T12:00:53.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2020-07-23T16:09:11.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10357](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10357) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e398628908228669650a6178b32d2816437414ccd50d7be2c828b96fa314cfc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Licença Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-03-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-03-26 — de Conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-26 — Documento; Certidão; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-04-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-23 trata do assunto oficial «Licença Prêmio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:01:04\.980708463Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3e398628908228669650a6178b32d2816437414ccd50d7be2c828b96fa314cfc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000301920188173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069892/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS - [TJPE — 00000367720168172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA - [TJRR — 08042047120248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210525/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000215820098171150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712135/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS - [TJPA — 00004497020108140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201352/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS / TERMO DE AVEIRO - [TJPB — 00007516520138150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564880/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS / 5ª Vara Mista de Patos - [TJGO — 00215670220178090120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504208/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS / Vara Judicial - [TJRN — 01000131920188200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276581/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS / VARA ÚNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** licenca, premio - **SHA-256 do HTML autoral:** c4e76c0a21bcfb828e54b2eb4472a6c4b349b96edcbfd640afa8ddb260cf217d - **SHA-256 do registro documental:** 3e398628908228669650a6178b32d2816437414ccd50d7be2c828b96fa314cfc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000310420188173150 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Licença Prêmio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3e398628908228669650a6178b32d2816437414ccd50d7be2c828b96fa314cfc - **SHA-256 do comentário:** ba9f17a72a175e7de432d22dfc85d0f8fb5524675bc543de8d9f037398a14874