# Registro público: TJMG — 00101487320158130627

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de São João do Paraíso
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e01fab392a8421d4d3bd887cb80703b7bfd5a47181439c5dae8b8990dbb24de7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-09
- **Último ato com data válida:** 2017-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-29** — Procedência (TPU 219)
> **2016-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-09T17:32:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2015-09-10T14:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2016-03-01T09:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2016-03-15T10:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2016-06-30T17:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2016-09-29T14:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2016-10-25T17:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2017-02-10T12:56:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2017-06-20T10:45:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2015-09-14T11:18:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2015-09-11T13:28:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2016-02-29T13:52:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2016-09-29T14:39:32.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2017-05-04T13:38:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}
- 2017-06-20T10:30:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13401", "nome": "Vara Única da comarca de São João do Paraíso"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-04 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:08:28\.772000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150909173251
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e01fab392a8421d4d3bd887cb80703b7bfd5a47181439c5dae8b8990dbb24de7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50016586020198130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541838/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São João do Paraíso / Vara Única da comarca de Bicas
- [TJMG — 02235709120238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832771/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São João do Paraíso / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000251620188160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833428/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São João do Paraíso / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 50477682920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538697/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São João do Paraíso / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJDFT — 00374647420098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832999/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São João do Paraíso / 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJAC — 06027689720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832604/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São João do Paraíso / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAP — 00049516920068030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São João do Paraíso / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [STJ — 00005104820148160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de São João do Paraíso / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39
- **SHA-256 do registro documental:** e01fab392a8421d4d3bd887cb80703b7bfd5a47181439c5dae8b8990dbb24de7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)