# Registro público: TJGO — 00202598020138090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190774/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190774.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee8434afdaa07e6ea1e56957443f707534fbc36460f5b923e10ae2adaed2bcd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 223
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-16** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despejo por Denúncia Vazia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2016-09-01T08:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2016-09-01T08:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2016-09-01T08:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-07-24T15:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-09-05T09:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-09-15T13:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-09-25T22:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-10-02T18:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-10-04T11:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-10-09T14:07:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-10-10T13:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-10-10T13:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-05-03T16:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-05-10T15:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-07-10T12:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-10-01T14:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-10-05T11:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-10-11T10:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-10-11T10:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-10-19T19:42:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2019-02-06T15:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2019-06-12T12:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2019-06-25T18:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2019-09-13T11:50:25.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2019-09-16T15:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2019-10-31T16:43:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2019-12-21T11:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2020-01-30T19:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2020-04-01T09:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2020-05-21T17:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2020-06-18T18:13:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2020-06-23T11:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2020-06-23T12:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2020-07-02T17:55:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2020-07-17T11:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2021-06-29T16:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2021-07-29T17:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2021-08-04T11:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2023-06-22T15:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 223 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190774.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee8434afdaa07e6ea1e56957443f707534fbc36460f5b923e10ae2adaed2bcd6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 223 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Denúncia Vazia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-03-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2026-04-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2026-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:06:49\.380000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee8434afdaa07e6ea1e56957443f707534fbc36460f5b923e10ae2adaed2bcd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00218733820048090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562867/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 32ª Vara Cível
- [TJGO — 00251533620128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275415/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 20ª Vara Cível
- [TJES — 00002055420178080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 1ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJGO — 00182256920128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749805/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 17ª Vara Cível e Ambiental
- [TJCE — 02878304320218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288654/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02395163220228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288627/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01578869020188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288595/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPB — 00009006420048152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253575/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 5ª Vara Cível da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** ee8434afdaa07e6ea1e56957443f707534fbc36460f5b923e10ae2adaed2bcd6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o contrato foi ajustado verbalmente, por escrito com prazo inferior a trinta meses, ou já se tornou indeterminado pela prorrogação automática, a retomada imotivada só é possível nas hipóteses específicas previstas em lei, como as do art. 9º, ou em situações como extinção do contrato de trabalho vinculado ao imóvel funcional, o que restringe a denúncia vazia pura nesses casos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Contratos por prazo indeterminado ou inferior a trinta meses

- **Âncoras documentais:** denuncia, vazia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4a27042d0f21dac14332155b2a32c3549ecb8dd34331039f8cf369ba5b4796e9
- **SHA-256 do registro documental:** ee8434afdaa07e6ea1e56957443f707534fbc36460f5b923e10ae2adaed2bcd6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdenuncia-vazia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00202598020138090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Despejo por Denúncia Vazia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 223 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee8434afdaa07e6ea1e56957443f707534fbc36460f5b923e10ae2adaed2bcd6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ee8434afdaa07e6ea1e56957443f707534fbc36460f5b923e10ae2adaed2bcd6
- **SHA-256 do comentário:** e625a71197bacd5203f8ac5a473e63bb99e04ca775edb23805402f04dd0b3b2e