# Registro público: STJ — 00004395620134036104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ca1860ae718e1df5ffc37bbe0d7f9270622134521a4b48bf0b5bf7ae234c124

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-29
- **Último ato com data válida:** 2024-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito Judicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-12T10:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2017-06-12T15:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2017-09-15T16:09:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2017-09-23T10:14:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2017-09-23T10:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2020-11-26T19:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2020-11-27T13:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2024-11-22T08:18:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2024-11-22T12:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2017-05-29T07:34:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2017-06-23T17:45:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2017-06-27T05:52:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2020-11-25T18:38:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2024-11-21T19:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2017-06-23T18:31:33.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2017-06-26T19:49:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2020-11-25T15:46:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2020-11-25T15:47:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10543](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10543)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ca1860ae718e1df5ffc37bbe0d7f9270622134521a4b48bf0b5bf7ae234c124.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-23 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-23 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-22 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-06-23 trata do assunto oficial «Depósito Judicial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-02T14:14:22\.580000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170526000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ca1860ae718e1df5ffc37bbe0d7f9270622134521a4b48bf0b5bf7ae234c124

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003817320094058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10543
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00005299120044036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049040/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10543
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMG — 00562285520128130351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5323378/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10543
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002012120104030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2753400/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10543
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 60450882520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744834/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10543
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60151473020158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715700/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10543
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001866120188080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822723/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10543
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- [TRF6 — 00002094620164013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805657/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10543
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004395620134036104 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Depósito Judicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ca1860ae718e1df5ffc37bbe0d7f9270622134521a4b48bf0b5bf7ae234c124.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ca1860ae718e1df5ffc37bbe0d7f9270622134521a4b48bf0b5bf7ae234c124
- **SHA-256 do comentário:** 166683dfe0baa0aca7db1af96421f3e0bb53c55f7be6e1e2cfdf24fe49a3b1c8