{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5191,"origem":"stj","sha256_origem":"8f82e6a66e16af345477f9fc9a3b5ed97abbaeb0b15d917a8dfb3a282bcc2064","registro_original":{"id_fonte":"000816822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030432","numero_registro":"202103949284","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. TESE RELATIVA AO TERMO INICIAL DA\nPRESCRIÇÃO OU À SUA RENÚNCIA. ARTS. 189 E 191 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE\nDA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Em relação à tese de violação do art. 1.022 do CPC, o insurgente\nlimitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos\npela Corte de origem, notadamente acerca da afronta aos arts. 189 e\n191 do Código Civil; e 927, III, do Código de Processo Civil, sem\njustificar, nas razões do recurso, a importância do enfrentamento do\ntema para a correta solução do litígio e o porquê de os fundamentos\ndo acórdão recorrido não serem suficientes para a correta solução da\ncontrovérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF.\n2. A análise da tese recursal de que o Despacho n. 2/GM-MD\nconfigurou o início do prazo prescricional ou a renúncia à\nprescrição já consumada demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, notadamente o conteúdo do referido ato,\no que é inviável na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\nPrecedentes.\n3. Incabível o pleito de sobrestamento do recurso para aguardar a\nsolução do Tema Repetitivo n. 1.109/STJ, haja vista que o Tribunal\nde origem apontou que não houve reconhecimento administrativo do\ndireito pleiteado, o que afasta a subsunção do caso ao referido\ntema.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO\nGENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1370724>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 304959>>-PE\n(RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1170983>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 630772>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1141142>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"79977a7a0d72527ffdd0d33113b7a72db21c622e0a852517c90885fc63736637","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}