# Registro público: TST — 00017205420145030114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f277996d21b1285ca349fe29c6537c85da2d5db70d15bfe210667fb809b0238e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-12
- **Último ato com data válida:** 2019-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-09-27** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-05-21** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário por Acúmulo de Cargo / Função | Salário / Diferença Salarial | Adicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-20T16:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-03-02T17:00:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-03-09T15:26:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-06-26T13:06:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-03T16:30:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-02T15:13:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-02T15:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-12T15:33:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-20T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-10-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-30T10:35:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-06T16:17:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-07T18:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-22T12:35:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-14T13:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-04T09:36:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-05T10:47:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-02T17:06:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-06-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-09T13:39:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-02T09:05:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-02T11:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-18T17:10:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-09-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-27T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-10-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-11-19T09:36:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-27T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-16T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-06-12T20:20:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-07-06T09:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-01T12:37:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-06T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-11-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-04-10T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8810)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 2594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2594)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário por Acúmulo de Cargo / Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-07-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-20 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-26 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-03-02 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-09 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-09-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-10-18 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-02-26 trata do assunto oficial «Salário por Acúmulo de Cargo / Função»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-09 trata do assunto oficial «Salário por Acúmulo de Cargo / Função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-19 trata do assunto oficial «Salário por Acúmulo de Cargo / Função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T21:04:57\.278000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170612202006
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f277996d21b1285ca349fe29c6537c85da2d5db70d15bfe210667fb809b0238e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01314005420085170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470669/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 8810
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- [TRT4 — 00008772620135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 8810
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00007144620135040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 8810
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00006883520105040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2458, 8810
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00003435820135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655907/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 2594
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- [TST — 00009351920115010061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423412/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 2594
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
- [TJRO — 70015488420168220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070650/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8810
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70017168620168220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504607/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8810
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA CIVEL