# Registro público: TRE-RN — 06003575920246200054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 54 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192056/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192056.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91b50c919cb7ee6911cafaeb9ae4acb6736bc9c8a053340b57410aa82ea1a16a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-19
- **Último ato com data válida:** 2024-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-25** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-19T11:16:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-19T13:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-20T16:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-23T09:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-19T12:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-20T16:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-21T16:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-21T16:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-21T16:22:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-21T17:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-24T02:38:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-27T11:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-27T11:29:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-27T11:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-30T02:30:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-30T16:59:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-19T11:16:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-19T20:02:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-20T13:14:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-21T11:01:48.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-21T15:20:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-22T16:24:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-22T17:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-25T15:04:03.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-27T08:28:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-29T16:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-30T17:00:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-30T17:00:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43777", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91b50c919cb7ee6911cafaeb9ae4acb6736bc9c8a053340b57410aa82ea1a16a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-25 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-09-21 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-30 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T12:52:47\.947000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240919111648
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 91b50c919cb7ee6911cafaeb9ae4acb6736bc9c8a053340b57410aa82ea1a16a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06005164020246200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939585/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06005207720246200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943724/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11652
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004848520166210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919191/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06005172520246200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907102/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003751820246150055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915306/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 55 ª ZONA ELEITORAL - RIO TINTO/PB
- [TRE-RS — 00004806420166210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912462/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 85 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004769720166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904820/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003818620246150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894209/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003575920246200054 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “54 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 91b50c919cb7ee6911cafaeb9ae4acb6736bc9c8a053340b57410aa82ea1a16a
- **SHA-256 do comentário:** a8debea9e60381e1aa4adb9c23c89e286e8e8008b8d38b2e300eebce2d84d242