{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51923,"origem":"stj","sha256_origem":"c3c3f88e2513c407e477b5f1b5b166f373d63a82ca77e6263d25d1f4bd88f2e0","registro_original":{"id_fonte":"000866944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050507","numero_registro":"202300320418","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\nCIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA\nANTERIOR. TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nCOBRANÇA. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DEMANDAS DISTINTAS.\nCONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ.\n1. É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear,\nexclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros\nremuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas,\ndesde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou\ndecidida, de forma expressa, na ação anterior.\n2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento\ndeste  Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº\n568/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNERATÓRIOS - EXECUÇÃO - PEDIDO EXPRESSO - CONHECIMENTO EX\nOFFICIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1941789>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2022548>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2060474>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cd018faede9947dc163cd067f7eace984d597133638db3e4dd1f620c281a2d3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}