# Registro público: STJ — 00000307920158269000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Petição
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519230/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519230.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 676e94528249966196ed03ef73481b4ef7dda5c0a5d4f79bbcb2a11661891db4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-13
- **Último ato com data válida:** 2019-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-13T13:38:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-13T15:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-13T15:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-11T15:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-11T18:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-07T16:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-04-11T12:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-06T05:19:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-02T12:54:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-02T12:54:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-04-11T09:13:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-11T09:33:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-05T14:28:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-05T19:04:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-02 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:09:45\.206047371Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-07\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 676e94528249966196ed03ef73481b4ef7dda5c0a5d4f79bbcb2a11661891db4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002177820218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968331/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00001633320178130329](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233914/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJPA — 00003422120128140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156947/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [STJ — 00001611320138260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217133/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJBA — 00004884120158050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
- [TJBA — 00010617920148050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152050/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA CÍVEL
- [TJBA — 00005776420158050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
- [TJRS — 00008866120168210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Judicial - Tapera


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** 676e94528249966196ed03ef73481b4ef7dda5c0a5d4f79bbcb2a11661891db4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)