{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51925,"origem":"stj","sha256_origem":"c50e4b693fbdc8386ffdd0dbd80fc0f371e687a067c2ce92e8d362a705c2b90b","registro_original":{"id_fonte":"000866946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no Ag","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1434870","numero_registro":"202301945199","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.\nRECEBIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO\nPROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO.\n1. Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base\nnos princípios da fungibilidade e da economia processual.\n2. O único recurso previsto contra a inadmissibilidade de recurso\nespecial - que não seja pela aplicação do entendimento fi rmado em\njulgamento de recurso repetitivo - é o agravo em recurso especial de\nque trata o artigo 1.042 do Código de Processo Civil.\n3. Caracteriza-se como erro grosseiro a interposição de agravo de\ninstrumento, constituído nos moldes do art. 1.015 do Código de\nProcesso Civil, contra a decisão de admissibilidade de recurso\nespecial proferida pela Corte estadual, com protocolo direcionado ao\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui ônus do\nadvogado protocolizar as petições e os recursos no juízo correto,\nnão podendo ser considerada a data de protocolo promovido em local\ndiverso.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 ART:01042 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO INCABÍVEL\n- ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2348302>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2149419>>-RS, <<AgInt na Rcl 44035>>-SC\n(PETIÇÃO - PROTOCOLIZAÇÃO - JUÍZO DIVERSO - EXTEMPORANEIDADE - ERRO\nGROSSEIRO - ÔNUS DO ADVOGADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1738247>>-SC, <<REsp 2009011>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1070935>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 738093>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"420e88ad48865355c08b6aac4fa4da090a43c8996c98bad3e73589bc25f4d57f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}