# Registro público: STJ — 00004397720148240001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193333/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42785d4d558d5c57c3f586dfb8c345f0d80348c737463fa3adce4df01f6a73b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-31
- **Último ato com data válida:** 2024-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-04-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-03-21** — Mandado (TPU 106)
> **2024-03-21** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recondução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-28T15:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-28T15:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-24T08:10:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-11-01T10:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-11-01T10:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-02-02T14:03:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-02T14:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-02T15:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-20T11:11:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-20T11:45:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-02-20T12:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-19T10:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-03-19T10:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-03-21T15:57:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-03-21T15:57:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-04-08T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-07-31T06:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-25T05:26:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-06T05:25:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-06T05:25:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-20T05:11:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-20T11:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-06T11:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-18T14:32:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-18T14:32:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-19T05:29:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-19T05:29:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T05:19:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T05:19:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-06T11:59:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-06T11:59:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-24T08:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-24T19:05:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-01T09:55:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-01T10:04:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-01T10:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-01T10:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-03T19:11:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-03T19:11:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-19T17:21:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193333.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10224](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10224)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recondução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-10-24 trata do assunto oficial «Recondução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-08 trata do assunto oficial «Recondução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-06 trata do assunto oficial «Recondução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:02:38\.997602300Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 42785d4d558d5c57c3f586dfb8c345f0d80348c737463fa3adce4df01f6a73b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003665320218173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485523/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10224
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJRN — 00137339120118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349650/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10224
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00062126120128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738687/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10224
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 50707905320168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624500/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10224
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50045999520178130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555856/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10224
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 50662339620114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541701/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10224
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJPR — 00000093220008160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415192/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10224
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002056520134013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10224
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 03ª - São Luís