# Registro público: TRT13 — 00000101520215130004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519362/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519362.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ff050f4343dc508ab8ce41a6a1f030e18b4debd4cb869f463c9048f96663cfc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-12 - **Último ato com data válida:** 2022-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-15** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-10-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-10-13** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-13** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-11** — Petição (TPU 85) > **2021-05-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-12T14:28:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-12T15:18:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-12T15:19:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-18T10:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-01-19T09:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-19T09:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-17T09:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-06T16:03:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-06T21:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-07T15:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-07T15:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-08T11:34:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-09T08:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-10T15:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-10T15:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-11T17:48:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-13T12:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-13T20:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-20T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-20T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-20T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-20T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-03T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-03T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-18T01:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-18T01:21:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-08T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-08T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-08T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-08T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-13T01:25:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-13T01:25:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-13T01:25:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-13T01:25:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-16T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-16T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-21T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-21T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-15T01:43:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-10-15T01:43:11.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519362.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ff050f4343dc508ab8ce41a6a1f030e18b4debd4cb869f463c9048f96663cfc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-10-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2022-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-01-19 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:42:37\.106541655Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T14:28:49\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3ff050f4343dc508ab8ce41a6a1f030e18b4debd4cb869f463c9048f96663cfc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00000364720205130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT13 — 00003449020205130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT4 — 00013234320115040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00002338120215130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT24 — 00242968820235240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT1 — 00101529620135010035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT23 — 00002201220265230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT11 — 00002487620265110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 16ª Vara do Trabalho de Manaus ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000101520215130004 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3ff050f4343dc508ab8ce41a6a1f030e18b4debd4cb869f463c9048f96663cfc - **SHA-256 do comentário:** 64e3367abaf4c2ba6b0df49026ff9acc1ded3c71f5a868f37e3ba3cfdbebcd08