# Registro público: TRE-MT — 00000552420196110016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519377/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519377.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ff0bd9c4dedbdb2203d6683d8ee5de2d0e46091def5f5a6ea678b817d994b94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-10
- **Último ato com data válida:** 2021-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-31** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-02** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2019-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-10T06:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-24T06:53:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-24T06:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-25T11:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-06-26T07:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-02T12:01:11.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-07-02T12:09:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-03T11:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-03T11:38:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-10T07:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-31T00:11:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-06-24T06:34:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-03T11:26:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-10T06:35:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-10T06:39:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-19T09:09:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-25T11:32:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-25T11:33:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-26T07:05:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-10T07:15:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-31T00:06:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-31T00:11:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ff0bd9c4dedbdb2203d6683d8ee5de2d0e46091def5f5a6ea678b817d994b94.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-02 — de Instrução e Julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-31 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-07-02 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:39\.555232525Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-24T06:52:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ff0bd9c4dedbdb2203d6683d8ee5de2d0e46091def5f5a6ea678b817d994b94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000215520196110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507096/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 14ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000187120186110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536200/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 35ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06016839020226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312656/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MT — 00000247820186110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266341/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06017116320226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312301/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ1
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000552420196110016 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ff0bd9c4dedbdb2203d6683d8ee5de2d0e46091def5f5a6ea678b817d994b94.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9ff0bd9c4dedbdb2203d6683d8ee5de2d0e46091def5f5a6ea678b817d994b94
- **SHA-256 do comentário:** 92fc311180f7d35f9c84e4d61a2f6a4954293d02aeb1b7f8687dc7520f5c9046