{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51938,"origem":"stj","sha256_origem":"17b760308557acfc44eac815b9d3363f3a95ecd40e6ea4fb949d1da4d80f7896","registro_original":{"id_fonte":"000867037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087848","numero_registro":"202302471410","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.\nPENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E PROVENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA\nREGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE\nIMPOSSIBILIDADE DA PENHORA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DAS\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da\nimpossibilidade de admitir, neste momento, a relativização da regra\nda impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, incorrerá em\nreexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao\nóbice da Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"37b7795cd3c944cf3ce981805c10eca4e56bb736dcbe346e8d7f8c5b92297613","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}