{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51942,"origem":"stj","sha256_origem":"e3fcbb1813910ac7aeeacf28781ebc5d88f1f26b4e281d697f28dbc4305584b5","registro_original":{"id_fonte":"000867041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349955","numero_registro":"202301326525","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 10 E 357 DO CPC/2015.\nDISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO ART. 355 DO CPC/2015. NÃO\nOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO\nCOMERCIAL. COMISSÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATESTADA. ABUSIVIDADE\nDAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONTRADIÇÃO\nCONSTATADA. CORREÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPARCIALMENTE  ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os\nembargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade,\ncontradição ou erro material na decisão embargada, não se\ncaracterizando via própria ao rejulgamento da causa.\n2. Contradição constatada.\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos infringentes,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1511169>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1534102>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0268659d83a8ee4031c8213267e5b3e54479483e608e9f2b8c3b91d20da77aa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}