{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51945,"origem":"stj","sha256_origem":"24d8984af7a2e867af2351c08f9ef0c10d4ac73d10b1b0fc1b4fb3e2e6c34005","registro_original":{"id_fonte":"000867090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107637","numero_registro":"202302213433","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE\nIMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO\nVOLUNTÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\n1. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi\nextraído o presente recurso especial interposto em 22/11/2022 e\nconcluso ao gabinete em 17/10/2023.\n2. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo\npara apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença na\nhipótese de comparecimento espontâneo do devedor.\n3. Em regra, a intimação do devedor para cumprir a decisão deve\nocorrer pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado\nconstituído nos autos. Mas, se não tiver procurador constituído nos\nautos, a intimação deve se dar por meio de carta com aviso de\nrecebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC). Todavia, se o devedor\ncomparecer espontaneamente nos autos enquanto o processo aguardava a\nsua intimação, esta será dispensada, porque, a finalidade do ato já\nfoi atingida.\n4. Ainda que o réu tenha sido revel na fase de conhecimento e desde\nque a citação tenha sido válida, o comparecimento espontâneo dará\ninício ao transcurso do prazo para pagamento voluntário e,\nsucessivamente, para apresentação de impugnação ao cumprimento de\nsentença (arts. 523 e 525 do CPC).\n5. Na espécie, o recorrido, revel na fase de conhecimento,\ncompareceu espontaneamente aos autos na fase de cumprimento de\nsentença. Nesse momento, então, passou a fluir o prazo de 15\n(quinze) dias para pagamento voluntário do débito e somente após\nesgotado esse lapso é que teve início o prazo de 15 (quinze) dias\npara apresentação de impugnação. Dessa forma, a impugnação\napresentada pelo recorrido é tempestiva.\n6. Não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto\nparadigma, os quais trataram de situações distintas.\n7. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze\n(Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art536_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art538_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 ART:00536 PAR:00004 ART:00538 PAR:00003","LEG:FED ENU:****** ANO:2017\n*****  ENPC1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL\n        NUM:00084"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRAZO PARA\nIMPUGNAÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1938650>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"82078f8b9b73195405fc8410f4d9a62369eacc739ee3060e2a20086c91e36ca2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}