{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51946,"origem":"stj","sha256_origem":"0bfe34abe4b8e607f15dbc79c61299cbaa136011355dc3282e27959781ef6c37","registro_original":{"id_fonte":"000867091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457642","numero_registro":"202303348451","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDIÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ.\n1. O acórdão recorrido foi sustentado em fundamentos constitucionais\ne legais ao afirmar que a medida fere direitos e garantias\nconstitucionais ao utilizar percentuais diferentes para homens e\nmulheres no cálculo de aposentadoria complementar (art. 5º, I,\nCF/88).\n2. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e\ninfraconstitucional, contudo o recorrente não cuidou de interpor o\ndevido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a\nincidir a Súmula n. 126/STJ.\n3. A não interposição do recurso extraordinário torna inadmissível a\napreciação do recurso especial por haver transitado em julgado a\nmatéria constitucional discutida e decidida no acórdão recorrido.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2212029>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2168099>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 2030513>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2167743>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"27df6403d63f482b85528f7f3a7434a57b64fd1fcc9b4a316cab2eeeac3543a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}