# Registro público: TRE-GO — 00082295520106090028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7d6122edafde076dc1ad9e35f73b1739f7b5c7220abde3bafa6e8ac68ebeeb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-23
- **Último ato com data válida:** 2017-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-23T10:50:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-21T12:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-09T05:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-11T03:11:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-16T02:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-24T01:58:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-12-14T02:29:34.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-07-11T03:09:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-05-30T12:00:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-03-07T03:09:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-04-12T02:17:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-12-02T03:57:15.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-06-29T01:56:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-03-08T01:12:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-12-14T02:30:30.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2013-12-02T03:57:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2012-07-04T12:23:41.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-12-14T02:29:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-11T03:12:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-06T03:10:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-02T03:57:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-15T03:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-09T05:40:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-09T04:32:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-09T04:32:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-16T02:34:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-03T04:37:06.000Z — Sobrestado (TPU 12274)
- 2017-02-17T04:24:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-16T02:33:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-09T04:31:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-11T03:12:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7d6122edafde076dc1ad9e35f73b1739f7b5c7220abde3bafa6e8ac68ebeeb3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-23 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-04-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-05-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-06-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-11-24 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-08 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:26\.916341687Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101123105000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7d6122edafde076dc1ad9e35f73b1739f7b5c7220abde3bafa6e8ac68ebeeb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00005633220126090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519399/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-RS — 00000642420136210046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705636/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000578220166130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901958/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 132ª Zona Eleitoral - Itabira
- [TRE-RN — 00005788020166200019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519489/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 00000387820116150073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519302/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 73 ª ZONA ELEITORAL - ALHANDRA/PB
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-GO — 06000245020226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509182/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082295520106090028 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7d6122edafde076dc1ad9e35f73b1739f7b5c7220abde3bafa6e8ac68ebeeb3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f7d6122edafde076dc1ad9e35f73b1739f7b5c7220abde3bafa6e8ac68ebeeb3
- **SHA-256 do comentário:** d7e129c01a0859026f92cecd760059cf285948662e8db265813b45653ec4224b