{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51950,"origem":"stj","sha256_origem":"74b7ff03ca261d8e9eb79a124f7f9f20de5a7458c0b56fba3bba5d423463fbc9","registro_original":{"id_fonte":"000867095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403988","numero_registro":"202302244218","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PELO  COMPRADOR.\nMANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas hipóteses\nde rescisão do contrato de promessa de compra e venda por\ninadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de\nretenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\n2. A modificação do percentual fixado na origem demandaria a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial,\npor esbarrar nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1653920>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1942925>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2051509>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dfcf874853db4558ac862e151de4bfa96fcc5c08782704c9e8158ef4d5d547f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}