# Registro público: TRE-SE — 06000010220246250547

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f7718c0e7b6cad95b6f167a695e534d7e25ac2976c7c88923b61bc88974b3b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-08
- **Último ato com data válida:** 2025-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-23** — Provisório (TPU 245)
> **2025-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-08T11:28:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-10-08T12:22:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2024-10-08T12:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-03-18T21:27:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-04-11T09:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2024-10-08T12:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-01-13T08:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-18T02:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-02-14T09:12:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-02-14T09:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-03-04T02:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-03-17T10:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-04-02T02:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-04-11T09:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-05-28T09:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-07-09T11:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-07-09T12:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-07-09T12:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-07-10T00:50:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-07-10T00:50:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-07-16T02:30:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2024-10-08T11:28:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-10-08T12:22:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2024-10-12T11:20:20.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2024-10-12T11:20:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-07-09T08:45:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-07-09T08:45:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2025-07-23T14:30:46.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11504](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11504)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-08 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-18 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-07-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-23 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-10-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06007048020246250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717847/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000042320236250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173062/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000127120196140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969540/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / 59ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000282020246090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682761/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-PR — 06000323020256160711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500720/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6
- [TSE — 06002587820256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389210/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MG — 06000069220236130288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4346857/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / 288ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-GO — 06000198720266090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316302/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I