{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51959,"origem":"stj","sha256_origem":"fe46c7ba6dc1fa8040736c127d5e6a14fdce98d172eeea78f1836596910f1b59","registro_original":{"id_fonte":"000867252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002413","numero_registro":"202201398465","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE\nRETENÇÃO. MAJORAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. RETENÇÃO DE\nARRAS. SÚMULA N. 211/STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO NÃO\nCONSTRUÍDO. INCABÍVEL. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A modificação do percentual de retenção fixado na origem demanda\na interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, uma vez que é inerente às\ncircunstâncias em que ocorreu a rescisão. Incidência das Súmulas n.\n5 e 7/STJ.\n2. Observa-se que não houve o debate nas instâncias ordinárias se se\ntrata de arras confirmatórias (garantidoras do negócio, que\nconfiguram início de pagamento) ou se se trata de arras\npenitenciais, que tem natureza indenizatória. Desse modo, imperativa\na incidência da Súmula n. 211/STJ.\n3. Não é cabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de\ndesfazimento de contrato  de compra e venda de terreno não\nedificado. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a revisão acerca do\nquantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para\ndistribuição dos ônus de sucumbência, demanda o revolvimento de\nmatéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula\nn. 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ANÁLISE - ÓBICE DAS\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2298047>>-MS\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 162327>>-SP\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO\nOU FRUIÇÃO APÓS O DESFAZIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2020258>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1924480>>-SP\n(SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2216192>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"00a57c4aec8424a6258101f2b48a3eea889e089e71ad88b2a024dc554aa83960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe46c7ba6dc1fa8040736c127d5e6a14fdce98d172eeea78f1836596910f1b59","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}