# Registro público: TJRS — 00390512420028210087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Campo Bom - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196014/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196014.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b0c111d6d9476914d9371fc36a6216b208810cf2ee7fbbf11e10856e3fd8105 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-16 - **Último ato com data válida:** 2022-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-04-11** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-21** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-14** — Remessa (TPU 123) > **2016-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-07** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-09** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-12-16T11:18:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2005-03-31T13:38:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2006-01-30T09:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-05-23T09:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-11-16T14:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-10-06T13:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-10-06T13:39:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-05-11T15:25:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-10-14T11:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2016-10-14T11:54:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-14T16:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2011-02-11T08:24:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-07-19T08:40:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2002-12-18T18:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-02-14T10:20:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-04-05T18:32:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-10-21T16:10:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-01-23T20:19:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-11-20T09:25:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-20T16:05:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-16T18:00:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-14T14:47:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-04T16:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-22T14:39:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-15T15:40:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-03T13:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-29T16:26:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-05-29T16:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-22T13:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-28T15:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-29T14:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-11T16:35:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-25T15:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-02T13:17:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-06T17:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-06T17:51:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-23T19:15:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-02-17T10:21:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-29T12:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-11T15:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196014.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-03-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-01-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-05-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-11-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-10-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-05-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-10-14 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-10-14 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:22:30\.548963267Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-03\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1b0c111d6d9476914d9371fc36a6216b208810cf2ee7fbbf11e10856e3fd8105 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00236615520028210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Campo Bom / 1ª Vara Judicial - Canela - [TRF6 — 00001786220164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549026/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Campo Bom / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001799419724013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Campo Bom / 4ª Vara Cível - Belo Horizonte - [TJRS — 00013085320138210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Campo Bom / 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TRF6 — 00001817520164013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Campo Bom / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI - [TRF1 — 00002680519944013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Campo Bom / 05ª - Manaus - [TRF1 — 00002661420084013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Campo Bom / 20ª - Salvador - [TRF1 — 00002683520194014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Campo Bom / 01ª - Porto Velho ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1b0c111d6d9476914d9371fc36a6216b208810cf2ee7fbbf11e10856e3fd8105 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 1b0c111d6d9476914d9371fc36a6216b208810cf2ee7fbbf11e10856e3fd8105 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)