{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51961,"origem":"stj","sha256_origem":"9c7dd85ad3217f5c275325eaa3eca204f639ef091126c867e1f1ef2d555d94a0","registro_original":{"id_fonte":"000867254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032241","numero_registro":"202203230484","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO\nCARACTERIZADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.\nINEXISTENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\npontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\nnão há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e\n1.022 do CPC.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não há falar em dano\nmoral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente\nato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de\ninadimplentes\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.317.508/CE, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n4/12/2023, DJe de 7/12/2023).\n3. Hipótese em que tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal de\norigem expressamente consignaram que não há provas nos autos quanto\nà inscrição do nome do recorrente em cadastro de proteção ao\ncrédito, refutando o dano moral.\n4. Reformar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias no\npresente caso implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado\nem recurso especial, em atenção ao teor da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO\nINTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907401>>-SP\n(DANO MORAL IN RE IPSA - COBRANÇA INDEVIDA - ATO RESTRITIVO DE\nCRÉDITO OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2317508>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1745021>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2207468>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1926474>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"291b9ce7374e63dc9f63ca2a881e58c3c4a0d2d84a65d1b84b973db32b348565","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}