{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51962,"origem":"stj","sha256_origem":"d4bee591e76bf10659215e8e022d26092c37f851354ae8f7eb72dbf8411e5f05","registro_original":{"id_fonte":"000867255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039909","numero_registro":"202203655108","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE\nCOMPROVADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NA SENTENÇA NO PROCESSO\nDE CONHECIMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a\ncondenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença\napenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade\nentre as partes. Precedentes.\n2. A fixação dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação deve\nse restringir à majoração dos honorários fixados na fase de\nconhecimento, porquanto a liquidação objetiva apenas completar o\ntítulo executivo judicial e torná-lo líquido.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2331035>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2016278>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1420633>>-GO","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6e7d021667cda163aa5dc0a69136ed26c5d15069a5ee1096ec04f346064147e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}