# Registro público: STM — 70000173520237060006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 6ª CJM
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519626/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519626.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4f0a43f432077ee482874f3ac89f2f18cb98cf5f9f57538097ae7f0ec4e656f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-28
- **Último ato com data válida:** 2023-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-03** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2023-04-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-31** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2023-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prevaricação | Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-12T13:07:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2023-04-11T12:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2023-04-03T19:01:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2023-03-29T16:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2023-03-28T20:58:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2023-04-12T14:58:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2023-04-11T14:38:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2023-04-03T18:56:32.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2023-03-31T00:48:58.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11346)
- [Outros processos do assunto TPU 11350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4f0a43f432077ee482874f3ac89f2f18cb98cf5f9f57538097ae7f0ec4e656f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-31 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-03 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:00:34\.268000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230328205833
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4f0a43f432077ee482874f3ac89f2f18cb98cf5f9f57538097ae7f0ec4e656f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20009360320199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168046/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11346, 11350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / 2a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMMG — 20009360320199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861690/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11346, 11350
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20001372920209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730640/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11346, 11350
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMRS — 00703000620219210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582008/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11346, 11350
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [STM — 70000769420227080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840931/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11350
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / Auditoria da 8ª CJM
- [TJMRS — 10006222320179210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927763/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 10002642420189210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926052/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJSC — 50026354320208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416941/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 6ª CJM / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000173520237060006 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Prevaricação | Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Auditoria da 6ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4f0a43f432077ee482874f3ac89f2f18cb98cf5f9f57538097ae7f0ec4e656f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b4f0a43f432077ee482874f3ac89f2f18cb98cf5f9f57538097ae7f0ec4e656f
- **SHA-256 do comentário:** 34175cfde8e955b2382d13c0dce514a48d82272401d23c07571a5df0e55e5d14