# Registro público: TJSE — 00008049420138250048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30d448761beca4c75fd5affc69393679927c0662cdb171ee268800e1650fb0b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-07
- **Último ato com data válida:** 2016-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-08** — Decisão (TPU 3)
> **2014-07-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-20T17:25:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-01-07T09:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-03T11:27:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-26T13:45:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-17T13:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-17T13:37:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-28T16:48:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-07T13:55:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-13T10:58:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-24T10:58:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-15T13:44:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-04T11:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-14T13:15:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-12T10:18:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-12T09:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-08T08:52:48.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-29T09:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-25T08:13:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-21T09:44:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-06T10:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-20T17:26:11.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8663", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}}
- 2013-07-18T10:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-11T12:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-29T14:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-27T09:14:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-23T09:56:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-05-23T09:37:48.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-05-13T09:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-07T09:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-05-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-05-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-08-20 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-07-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-08-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-08-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:06:55\.795000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130507120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30d448761beca4c75fd5affc69393679927c0662cdb171ee268800e1650fb0b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005347020138250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSE — 00001634420148250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CRISTINÁPOLIS
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí