{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51966,"origem":"stj","sha256_origem":"759608fa2064dd5d88cb05e8e58087b45c4e4455ffae0d5bc224542c091f9d73","registro_original":{"id_fonte":"000867310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095006","numero_registro":"202303105317","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO UNIPESSOAL. SÚMULA N.º 568 DO STJ.\nPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO COLEGIADA. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE REGISTRO. LEI N.º 4.886/65. INAPLICABILIDADE. ATO\nILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já\nse manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código\nrecomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o\njulgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de\norientação jurisprudencial dominante.\n2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno\nsupera eventual nulidade da decisão singular.\n3. O acórdão vergastado assentou que não houve ato ilícito,\nporquanto havia previsão contratual de rescisão unilateral e\nimotivada do contrato. Alterar as conclusões do acórdão impugnado\nexigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula\ncontratual, em afronta às Súmulas n.os  5 e 7 do STJ.\n4. A ausência do registro no órgão de classe não impede o\nrepresentante comercial de receber pelos serviços prestados, nos\ntermos do contrato, mas afasta a incidência do regramento previsto\nna Lei n.º 4.886/65.\n5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:004886 ANO:1965"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - APRECIAÇÃO COLEGIADA - SUPERAÇÃO DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1777892>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1851964>>-SP\n(ATO ILÍCITO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1681065>>-SP\n(REGISTRO - APLICAÇÃO DA LEI DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO\nPELOS SERVIÇOS PRESTADOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1826461>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 665999>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7d796ad293b406097a8662eecd58bb95be7c4cac1499b8efe7ee7f58972012ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}